Questão 22 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2013)

Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República praticou ato que atentou contra o livre exercício do Poder Legislativo. Neste caso, segundo a Constituição Federal, o Presidente da República

praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

praticou crime de responsabilidade, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

praticou crime comum, sendo que admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

não praticou conduta que tipifique crime, devendo sofrer sanções administrativas, dependendo de deliberação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional.