Questão 87 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2017)

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a opção correta.

O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.

A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo.

O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.