Questão 17 - Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande - Mato Grosso do Sul - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.