Questão 29 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Oficial de Justiça - FGV (2024)

Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão.

Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:

a decisão é irrecorrível;

é cabível recurso ao Diretor do Foro;

é cabível recurso ao Conselho da Magistratura;

é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;

é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.