Questão 65 - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Analista Judiciário - Direito (2022)
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de pena.