Questão 20 - Supremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2008)

A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e reinserção social.