Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Técnico - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2012)

Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.