Questão 32 - Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.

Aplica-se o procedimento especial somente aos crimes inafiançáveis.

Aplica-se o procedimento especial aos delitos praticados por agentes políticos com prerrogativa de função.

Aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.

Aplica-se o procedimento especial mesmo que o funcionário público tenha deixado a função na qual estava investido.

Aplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público.