Questão 97 - Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público (2022)

A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a

assistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.

assistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.

assistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei nº 1.060/1950.

Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.

assistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.