Questão 40 - Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - Procurador Municipal - AOCP (2016) De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei cuja matéria vise A a emendas à Lei Orgânica do Município. B à criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração. C à instituição de Isenção ou Anistia de tributos. D à autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal. E à alteração do Plano Diretor do Município.
