Questão 11 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador - UERJ (2025)

atualmente, não há mais qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, não sendo possível ao juiz submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial

o art. 157, § 5º, do CPP, ao estabelecer que o juiz, simplesmente por conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão, é constitucional

ao se manifestar pelo arquivamento, o órgão do MP submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial

mesmo em caso de urgência, o meio se revelando idôneo, o juiz não poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência