Questão 16 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Rio Grande do Norte - Advogado - INAZ do Pará (2017)

A súmula da Lei Complementar nº 003/2004: “Dispõe Sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura, e dá Outras Providências”. De acordo com Art. 1º, marque a alternativa que explica a função desta lei:

Esta lei existe para contribuir e evitar o desenvolvimento das carreiras além de assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público, incluindo as exigências do uso dos EPI (Equipamentos de segurança Individual).

É destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço Público.

É somente destinada a evitar surgimento de cargos abusivos.

Em sua estrutura legal assegura a qualidade de trabalho e de segurança do trabalho.

Proporcionar aos servidores o pagamento de uma remuneração inadequada.