Questão 64 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) - Advogado - FGV (2013)

A  respeito  da  execução  das  obrigações  de  fazer  e  não  fazer,  analise as afirmativas a seguir. 

I.  Se  a  execução  recai  sobre  obrigação  de  fazer  fungível  e  o  demandado não cumpri-la voluntariamente após a citação, é  lícito ao  juiz, a  requerimento do exequente, decidir que seja  realizado à custa do executado. 

II.  Se  o  devedor  praticou  o  ato,  a  cuja  abstenção  estava  obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz  que  Ihe  assine  prazo  para  desfazê-lo  e  não  sendo  possível  desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos. 

III.  Se  o  objeto  da  execução  for  obrigação  de  fazer,  o  devedor  será  citado para  satisfazê-la no prazo que o  juiz  Ihe  assinar,  mesmo que outro esteja determinado no título executivo. 

Assinale: