Questão 84 - Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Analista Ministerial - Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. 

É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao direito à igualdade, mesmo que não haja lei específica para tal.