Questão 34 - Prefeitura Municipal de Paulínia - Procurador - FGV (2016)

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.

As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma.

Assinale-a.

Fixar, para efeito da cobrança de ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviço.

Definir os serviços que estarão sujeitos à tributação pelo ISS.

Prever casos de manutenção de crédito de ICMS, relativamente à remessa para outro Estado e à exportação de serviços e mercadorias.

Disciplinar o regime de compensação do ICMS.

Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados.