Questão 39 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Oficial de Justiça (2022) Na alienação fiduciária de imóveis tratada pela Lei nº 9.514/1997, A exige-se registro, no Cartório de Títulos e Documentos, para que haja o desdobramento da posse. B admite-se que, em caso de suspeita motivada de ocultação, o fiduciante seja intimado por hora certa para que realize o pagamento. C apenas pessoas jurídicas que integram o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI podem figurar como fiduciantes. D consolida-se a propriedade em nome do fiduciante se o fiduciário, constituído em mora, não pagar a dívida garantida pela alienação do imóvel. E a consolidação da propriedade ocorre se, intimado, de ofício, para pagamento pelo correio, por carta com Aviso de Recebimento − A. R., o fiduciante não pagar as parcelas vencidas e vincendas.
