Questão 11 - Prefeitura Municipal de Santo Augusto - Advogado - FUNDATEC (2020)

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Criação de Comissões e designação de seus membros.

Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.