Questão 39 - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo - Biblioteconomia - CESPE/CEBRASPE (2009)

Pode ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço de telecomunicações, cabendo à concessionária a implementação da medida e apenas ao poder público o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.