Questão 51 - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. 

A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da matéria ao Poder Judiciário.