Questão 27 - Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025) De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município A proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. B elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado. C proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. D fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. E dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
