Questão 21 - Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Advogado do CREAS/SUAS - Instituto AOCP (2020) Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo. A O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo. B A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta. C Não compete ao Município fixar os feriados municipais. D São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural. E O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
