Questão 77 - Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2019)

Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.

A defensoria pública foi incluída no rol de legitimados para propor ação visando à defesa de direitos coletivos, razão pela qual passou a ser prevista sua competência para instaurar inquérito civil para colher elementos de prova.

A Resolução do CNMP sobre o inquérito civil dispõe que os colegitimados poderão apresentar razões escritas ou documentos até a sessão do órgão de revisão designada, para a homologação ou a rejeição do arquivamento.

Associação civil legitimada para ajuizar ação civil pública poderá tomar do interessado compromisso de ajustamento para adequar a conduta do autor da lesão às exigências legais.

A legislação exige como requisito de validade do compromisso de ajustamento de conduta firmado por órgão do Ministério Público a sua homologação pelo respectivo órgão revisor interno.

Para ser considerado título executivo extrajudicial, o compromisso de ajustamento de conduta deve ser homologado pelo juízo competente ou ser assinado por duas testemunhas.