Questão 86 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2022)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:

por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos

para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais

para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária