Sobre o direito de empresa e a interpretação do Código Civil conferida pela I Jornada de Direito Comercial, realizada em 2013 pelo Conselho da Justiça Federal, e CORRETO afirmar:
A
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e uma sociedade unipessoal, considerada um meio-termo entre a pessoa do empresario e a sociedade empresaria
B
Quanto as obrigações decorrentes de sua atividade, o empresario individual tipificado no art. 966 do Código Civil respondera solidariamente com os bens vinculados a exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil, e com os seus bens pessoais, não havendo preferência de ordem.
C
O empresario casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou grava-los de ônus real, salvo se tratar-se de empresario individual.
D
A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade devera indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.
E
Na sociedade limitada com dois sócios, o socio titular de mais da metade do capital social nao pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário
