Questão 54 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)
A prática de falta grave interrompe o prazo para:
I. Fim de comutação da pena.
II. Fim de indulto.
III. Progressão de regime de cumprimento de pena.
IV. Obtenção de livramento condicional.
Quais estão corretas?
