Questão 76 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Procurador - FCC (2011)

Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

nas execuções por carta precatória a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, contando-se o prazo para os embargos sempre a partir da juntada da carta precatória devidamente cumprida.

quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, será contado em dobro o prazo para oposição de embargos do devedor.

se houver litisconsórcio passivo na execução entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.

o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução se os embargos forem manifestamente protelatórios.