Questão 8 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - FGV (2023)

Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser determinante para os respectivos desfechos, sendo correto afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:

decaem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

prescrevem em três anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

prescrevem em cinco anos, da prática do ato, ainda que durante a vigência de termo de ajustamento de conduta;

prescrevem, nas situações em que o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

decaem no prazo de três anos, a contar da prática do ato.