Questão 63 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2016) Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal. A A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação. B O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada. C A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil. D Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação. E O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.
