Questão 3 - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - Prova Anulada - MPE-RS (2016)

A

A Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, segue todos os critérios e princípios da Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados.

B

O artigo que trata da entrada de refugiados no Brasil é característico do Direito Internacional dos Refugiados.

C

A possibilidade de solicitar refúgio mesmo com entrada irregular no Brasil é essencial porque a situação no país de origem pode impedir a obtenção de visto ou passaporte.

D

Um aspecto negativo da Lei nº 9.474 é que ela não oferece qualquer proteção aos direitos econômicos, sociais e culturais dos refugiados.

E

A previsão de possibilidade de acesso dos refugiados ao Poder Judiciário é justificada por sua ausência no ordenamento jurídico brasileiro como um todo.