Questão 98 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2016)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao município usar recursos previstos em créditos suplementares para cobrir déficits de pessoas jurídicas.
