Questão 24 - Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - ESAF (2003)

A

o Grupo Mercado Comum constitui o seu órgão político superior.

B

compete à Comissão Parlamentar Conjunta aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa.

C

o seu sistema de solução de controvérsias culmina com o processo arbitral, ao qual os particulares têm acesso, não sendo, pois, necessário que o Estado nacional patrocine as respectivas causas.

D

as normas emanadas dos seus órgãos têm caráter obrigatório e efeito de aplicação direta, não havendo a necessidade de que sejam incorporadas no ordenamento jurídico dos Estados-membros.

E

não foi originariamente dotado de personalidade jurídica própria, tornando-se organização internacional com o Protocolo de Ouro Preto, vigente desde 1995.