Questão 39 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal (2021)

O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:

A notificação padece de nulidade, pois a legislação municipal exige que a notificação ocorra pessoalmente.

A notificação é nula, pois deveria ter ocorrido por edital, pois se trata de um processo administrativo municipal.

A notificação é válida, desde que o requerente tenha autorizado expressamente, no pedido inicial.

A notificação por novas tecnologias é válida, desde que precedida por publicação em edital.

A notificação é nula, pois o único meio eletrônico possível é o e-mail, desde que haja autorização expressa do interessado no transcorrer do processo.