Questão 108 - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:

Interrompe a contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional.

Não interrompe a contagem dos estágios da progressão de regime ou do livramento condicional.

Interrompe a contagem do estágio da progressão de regime, porém não a do livramento condicional.

Não interrompe a contagem do estágio da progressão de regime, mas, sim, a do livramento condicional.