Questão 95 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.

B

As penas de multa, de restrição de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas cumulativamente.

C

A pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa.

D

A pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.

E

A pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.