Questão 80 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista Área: Direito e Auditoria Subárea: Assessoria Jurídica Advogado - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item a seguir, relativo ao Sistema Tributário Nacional, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF reconheceu a legitimidade da contribuição ao INCRA, assentada a natureza de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, exceto no que diz respeito à cobrança em face das empresas urbanas, uma vez que a referida espécie tributária exige relação direta entre o contribuinte e a atuação estatal patrocinada pelo tributo.