Questão 39 - Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado (2022)

Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda

viola o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

é prática abusiva e infração aos preceitos da ordem econômica.

é direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país, observados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica.

será regulamentada em ato normativo infralegal, que estipulará os limites mínimos e máximos dos preços, conforme pesquisa mercadológica.

somente é admitida nas atividades de baixo risco que prescindam de qualquer ato público de liberação.