Questão 55 - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Procurador - FGV (2024)

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ao regulamentar o  Art. 169 da CRFB/88, fixa os percentuais máximos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

Nesse aspecto, segundo a LRF, assinale a opção que indica  o percentual da receita corrente líquida que os municípios não poderão exceder.