Questão 41 - Secretaria de Estado de Saúde - Minas Gerais (SES-MG) - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde Área de Direito - IBADE (2024)

Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete:

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;

exercer o controle das operações de crédito da União;

fiscalizar as contas de empresas estrangeiras;

aplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.