Questão 18 - Câmara de Araraquara-2 - Procurador - Instituto Consulplan (2025)

Hipoteticamente, o prefeito do município de Araraquara propõe projeto de lei junto à Câmara Municipal, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Considerando que o prefeito solicitou urgência na tramitação do Projeto de Lei e, ainda, não tendo havido deliberação no Plenário da Câmara Municipal sobre a sua propositura no prazo de trinta dias:

Haverá o sobrestamento das demais deliberações da pauta, com ressalva se a deliberação for exame de veto cujo prazo de votação tenha se esgotado.

Não compete ao prefeito requerer o regime de urgência, o que seria possível para emendas à Lei Orgânica ou quando se tratar de matéria de codificação legislativa.

O Projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, se sobrestando o andamento das demais proposições sobre qualquer outra matéria, até que se ultime a votação do Projeto de Lei de iniciativa do prefeito.

Esse prazo limitador que obriga à deliberação e votação em regime de urgência não se aplicará para o caso, pois a proposta de alteração legislativa do regime jurídico dos servidores públicos se trata de projeto de Código, de iniciativa do prefeito.

A propositura de lei do Poder Executivo será considerada tacitamente aprovada pelo Plenário da Câmara por perda de prazo para deliberação e votação, e a matéria somente poderá ser apreciada novamente em Projeto de Lei mediante requerimento de maioria absoluta dos vereadores.