Questão 34 - Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - MPE-GO (2016)

O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: