Questão 40 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2016) No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que A após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar. B alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias. C o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia. D o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia. E a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.
