Questão 41 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito - SELECON (2025)

O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:

o princípio do devido processo legal é inaplicável

a pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionada

existe um vínculo de sujeição entre Administração e administrado

a Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder público