Questão 87 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir.

Devido ao denominado efeito regressivo do recurso interposto contra sua decisão, o magistrado está autorizado a exercer juízo de retratação de sentença terminativa, mesmo que constate ser intempestiva a apelação.