Questão 4 - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018) Normas constitucionais de eficácia limitada A não servem como parâmetro de inconstitucionalidade. B implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível. C orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional. D são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão. E admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.
