Questão 99 - Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público - FCC (2009)

O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual n^o 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público “não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência ético- profissional”, o que é uma manifestação da

garantia legal da independência funcional do Defensor Público.

garantia legal da estabilidade do Defensor Público;

princípio constitucional da eficiência da Adminis- tração Pública.

princípio constitucional da moralidade da Adminis- tração Pública.

garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.