Questão 34 - Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2024)

Sobre a representação por advogado no processo do trabalho, a jurisprudência do TST, consubstanciada em Súmulas & Orientações Jurisprudenciais, define que:

verificada irregularidade de representação da parte na Instância originária, O juiz extinguirá o processo, sem resolução de mérito, no caso do reclamante, ou considerará revel o reclamado.

verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, O relator não conhecerá do recurso.

é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

é irregular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

caracteriza a irregularidade de representação a ausência na procuração da data da outorga de poderes, pois trata-se de condição de validade do negócio jurídico.