Questão 37 - Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se

as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.

a forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão.

a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto.

a possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto.

a analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável.