Questão 30 - Prefeitura Municipal de Ivatuba - Procurador Municipal - FADCT (2023)

A despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas. Acerca disto, e considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A abertura de crédito extraordinário será admitida apenas para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

Em regra, a despesa pública não depende de autorização legislativa e inclusão orçamentária.

Os entes, em regra, não possuem obrigação de efetivar gastos mínimos com educação e saúde.

É admitido o uso da medida provisória para abertura de crédito extraordinário mesmo que não esteja motivado nas hipóteses de guerra ou calamidade.