Questão 71 - Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.

Os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú são inalienáveis e insuscetíveis de serem gravados como garantias reais.

A aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú deverá seguir a proposta de seu Presidente, aprovada pelo Conselho Administrativo.

O Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú poderá autorizar a utilização dos recursos patrimoniais para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas respectivas autarquias e fundações, e aos beneficiários.

O pagamento de prestações de assistência médica é considerado elemento de despesa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú.