Questão 64 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2016) Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta. A O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal. B O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo. C A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória. D O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional. E O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.
